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UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
| UNIDADE ACADEMICA FACULDADE DE DIREITO |
LINHA DE PESQUISA / ÁREA DE CONCENTRAÇÃO Direito Publico / Cidadania, Estado e Globalização |
| NOME DO DOCENTE PATRICIA FERREIRA BAPTISTA - JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA - ANDRÉ RODRIGUES CYRINO |
CATEGORIA Grupo de Pesquisa |
CARGA HORARIA 60h(sessenta horas) |
CREDITOS 04(quatro) |
| NOME DA DISCIPLINA / DIA / HORÁRIO Discricionariedade: teoria, prática, passado e futuro |
DISTRIBUICAO DE CARGA HORARIA | ||
| TIPO DE AULA Teorica Pratica |
CARGA HORARIA 60h(sessenta horas) |
CREDITOS 04(quatro) |
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| TOTAL | 60h(sessenta horas) | 04(quatro) | |
| PRE-REQUISITOS ************** |
DISCIPLINA DO CURSO Mestrado e Doutorado |
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| EMENTA Discricionariedade adminsitrativa: conceito, relevância, teoria, prática, história, aplicação pelos Tribunais. |
| BIBLIOGRAFIA FERNANDEZ, Tomás R. De la Aritrariedad de la Administracion. 5. ed. ampl. Madrid: Civitas. KRELL, Andreas J. Discricionariedade administrativa e proteção ambiental: o controle dos conceitos jurídicos indeterminados e a competência dos órgãos ambientais : um estudo comparativo. Imprenta: Porto Alegre, Livr. do Advogado, 2004. GALLIGAN, Denis J. Discrezionalità amministrativa. Trad. Francesca Innamorati. Milano: Giuffré, 1999. |
| OBSERVACOES GERAIS As orientações gerais sobre o funcionamento do grupo serão dadas durante a primeira aula |